Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Descomplique CNH para cadastro, comunicação, organização de documentos, acompanhamento de etapas e gestão do atendimento relacionado a serviços de documentação e habilitação.

A Descomplique CNH atua como assessoria e apoio operacional. A plataforma não substitui órgãos públicos, entidades examinadoras ou demais instituições responsáveis por decisões oficiais, exames, aprovações, emissão de documentos ou prazos administrativos.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seu acesso protegido. A conta é pessoal. O e-mail precisa ser confirmado antes da aprovação de cadastros realizados pelas superfícies públicas da plataforma.

O envio do cadastro não significa aprovação automática nem início imediato de processo. Cadastros públicos ou realizados por link de gerente ficam sujeitos à análise correspondente. O processo é criado somente depois da aprovação no sistema.

O usuário é responsável pela legitimidade, legibilidade e atualidade dos documentos enviados. A plataforma pode solicitar reenvio quando um arquivo estiver inadequado para a etapa. Documentos sensíveis podem exigir confirmação específica antes do upload.

Valores, parcelas, condições e momentos de cobrança apresentados ao cliente devem seguir a proposta comercial e o fluxo registrado na plataforma. A indicação de pagamento pelo cliente não equivale à confirmação: a baixa ocorre após validação administrativa.

Prazos e resultados que dependam de órgãos públicos, clínicas, centros de formação, disponibilidade de agenda, avaliações ou terceiros não podem ser garantidos pela plataforma. O acompanhamento informa a situação operacional conhecida no momento.

É proibido tentar acessar dados de outros usuários, burlar controles de segurança, automatizar abuso de formulários, enviar arquivos maliciosos, usar identidade de terceiros sem autorização ou explorar a plataforma para finalidade ilícita.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos que possam ser exigidos para finalidades determinadas.

A plataforma pode receber melhorias, correções de segurança e alterações de fluxo. Mudanças relevantes destes Termos poderão exigir novo aceite antes da continuidade de determinadas funcionalidades.